Nova lei autoriza provas online em concursos público; entenda

A lei 14.965/2024, sancionada em setembro, aprovou novas diretrizes para concursos públicos no país. As mudanças na legislação tramitaram por mais de 20 anos no congresso nacional. O objetivo da nova lei é criar uma norma geral para todos os concursos federais, buscando unificar as regras.

A Lei dos Concursos Públicos gerou controvérsia entre senadores, concurseiros e especialistas. Uma das mais polêmicas é a possibilidade de que as avaliações de concursos públicos sejam realizadas total ou parcialmente de forma online, entenda como vai funcionar. 

Concursos públicos com provas on-line

A nova lei atinge todos os concursos públicos federais, exceto os destinados para juiz, Ministério Público, empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos da União e dos estados para custear as despesas de pessoal. 

Antes de permitir provas online, a nova legislação também define três modalidades de avaliação: conhecimentos, habilidades e competências. Cursos e outros programas de formação também podem ser exigidos após a aprovação, mas não de forma obrigatória.

A modalidade de conhecimentos inclui provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais. Em habilidades, trata-se da elaboração de documentos, simulação de tarefas e testes físicos. Por fim, as competências são os testes psicotécnicos, avaliação psicológica e exame de saúde mental. Com a nova lei, todas essas podem ser realizadas de forma online. 

Para Rafael Munhoz Fernandes, advogado especializado em concursos públicos, a possibilidade de fazer provas online é um grande risco. "Nas provas presenciais existem muitas tentativas de fraude ou de cola. De forma online, essa chance é ainda mais alta", explica. 

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Do outro lado, segundo o especialista, também é preciso se atentar a igualdade de acessos. A Lei estabelece que as provas online devem ser realizadas “por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual”. Mas, reforça Rafael: "Será muito difícil realizar esse controle". 

"Ao mesmo tempo que esta previsão pode trazer inclusão, também pode impossibilitar a participação de muitos candidatos. Nem todos possuem acesso à internet de qualidade, o que pode prejudicar a participação", destaca o advogado. Para Rafael, a nova modalidade deve ser encarada com cautela. 

Para ler o relatório aprovado na íntegra, basta clicar aqui.

Saiba mais sobre essa e outras mudanças na legislação de concursos públicos em reportagem publicada no Estadão