Qual é o impacto da nova legislação de concursos públicos?

A Lei dos Concursos Públicos é o assunto do momento entre senadores, concurseiros e especialistas. A lei 14.965/2024 traz novas diretrizes para os concursos públicos no país, com mudanças na que tramitaram por mais de 20 anos no congresso nacional. Saiba o impacto da legislação.

Qual o impacto da nova legislação?

Para Rafael Munhoz Fernandes, advogado especialista em concursos públicos, o ponto positivo da nova legislação, que busca unificar as regras de concursos públicos, é esclarecer e padronizar diretrizes na organização e planejamento de certames. “Muitos editais são publicados sem o menor critério, o que aumenta a insegurança dos candidatos", diz.

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"Alguns concursos são realizados apenas com cadastro reserva, fazendo com que muitos candidatos deixem de fazer a inscrição por não existir garantia de convocação para nenhum dos aprovados”, afirma. “Agora, a obrigação de melhor planejamento trará mais segurança para os candidatos”.

Saiba mais sobre e outras mudanças na legislação de concursos públicos no Brasil em reportagem publicada no Estadão

Novos critérios para aberturas de concursos públicos

Com a proposta aprovada, ela também estabeleceu cinco critérios para abertura de concursos públicos no país, são eles:

• evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e estimativa das necessidades futuras para o período;
• denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições;
• inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, com candidato aprovado e não nomeado;
• adequação do provimento dos postos, diante das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;
• estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o concurso e nos dois certames seguintes;

Além dos critérios, a legislação trouxe a possibilidade de que as provas de concursos públicos sejam realizadas de forma total ou parcialmente online. Desde que sejam garantidos igualdade de acesso aos candidatos.