Concurseiros de 2024 serão afetados pelas mudanças na legislação?

2024 foi um ano importante para os concursos públicos no Brasil. Em setembro, o presidente Lula sancionou a lei 14.965/2024, com novas diretrizes para certames no país. As mudanças na legislação tramitaram por mais de 20 anos no congresso nacional.

O objetivo da nova lei é criar uma norma geral para todos os concursos federais, buscando unificar as regras. Saiba se as mudanças afetam os concurseiros deste ano.

Os concurseiros de 2024 são afetados pelas mudanças na legislação?

A lei 14.965/2024 não impacta os candidatos que prestaram concursos públicos em 2024. Mas outra ação que passou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sim. O tema 683 determina a possibilidade de recorrer judicialmente pelo direito à nomeação se aprovado em cadastro de reserva, ainda durante o prazo de homologação do concurso.

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“Muitos candidatos esperam o prazo de validade do concurso para procurar auxílio jurídico, lutando pela esperança da convocação até o último instante. Entretanto, com a recente decisão do STF, a ação judicial deve ser proposta ainda durante a validade do concurso público”, explica Rafael Munhoz Fernandes, advogado especialista em concursos públicos. 

Saiba mais sobre e outras mudanças na legislação de concursos públicos no Brasil em reportagem publicada no Estadão

Quais foram as mudanças?

Provas on-line

Uma das mudanças mais polêmicas, a lei permite que as avaliações de concursos públicos sejam realizadas total ou parcialmente de forma online. Desde que sejam assegurados o acesso igual dos candidatos. Mas, o avanço da tecnologia também representa um obstáculo para a segurança jurídica.

Ainda em provas, a nova legislação define três modalidades principais de avaliação: conhecimentos, habilidades e competências. Cursos e outros programas de formação também podem ser exigidos após a aprovação, mas não de forma obrigatória.

A modalidade de conhecimentos inclui provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais. Em habilidades, trata-se da elaboração de documentos, simulação de tarefas e testes físicos. Por fim, as competências são os testes psicotécnicos, avaliação psicológica e exame de saúde mental.

A Lei estabelece que as provas online devem ser realizadas “por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual”. Mas, reforça Rafael: "Será muito difícil realizar esse controle". 

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Novos critérios para aberturas de concursos públicos

Com a proposta aprovada, ela também estabeleceu cinco critérios para abertura de concursos públicos no país, são eles:

• evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e estimativa das necessidades futuras para o período;
• denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições;
• inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, com candidato aprovado e não nomeado;
• adequação do provimento dos postos, diante das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;
• estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o concurso e nos dois certames seguintes.