Saiba quais são os novos critérios para abertura de concursos públicos

A lei 14.965/2024, também conhecida como Lei dos Concursos Públicos, estabeleceu novas diretrizes para concursos públicos federais do país. A norma busca unificar as regras os certames do país, inclusive com novos critérios para abertura. 

Novos critérios para aberturas de concursos públicos

Com a proposta aprovada, ela também estabeleceu cinco critérios para abertura de concursos públicos no país, são eles:

• evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e estimativa das necessidades futuras para o período;
• denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições;
• inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, com candidato aprovado e não nomeado;
• adequação do provimento dos postos, diante das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;
• estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o concurso e nos dois certames seguintes;

O terceiro ponto, principalmente, chama a atenção dos futuros concurseiros. Com a lei aprovada, é proibido que outro concurso seja aberto, enquanto houver candidatos aprovados no certame anterior e que ainda não tenham sido convocados para o mesmo cargo. 

Outras mudanças

Uma das mudanças mais polêmicas, a lei permite que as avaliações de concursos públicos sejam realizadas total ou parcialmente de forma online. 

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A Lei estabelece que as provas online devem ser realizadas “por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual”. Mas, para o advogado Rafael Munhoz Fernandes, especialista em concursos públicos: "Será muito difícil realizar esse controle". 

A nova legislação também define três modalidades principais de avaliação: conhecimentos, habilidades e competências. Cursos e outros programas de formação também podem ser exigidos após a aprovação, mas não de forma obrigatória.

A modalidade de conhecimentos inclui provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais. Em habilidades, trata-se da elaboração de documentos, simulação de tarefas e testes físicos. Por fim, as competências são os testes psicotécnicos, avaliação psicológica e exame de saúde mental. Com a aprovação, todas essas modalidades podem ser realizadas de forma online. 

Saiba mais sobre essa e outras mudanças na legislação de concursos públicos em reportagem publicada no Estadão