Como as mudanças na lei em concursos públicos afetam os concurseiros?

Aprovada em setembro deste ano, a lei 14.965/2024 traz novas diretrizes para concursos públicos no país. O objetivo é criar uma norma geral para todos os concursos federais, buscando unificar as regras. A Lei dos Concursos Públicos gerou controvérsia entre senadores, concurseiros e especialistas. Conheça as principais mudanças e como isso afeta os próximos concursos do país.

Quais foram as mudanças?

Uma das mudanças mais polêmicas, a lei permite que as avaliações de concursos públicos sejam realizadas total ou parcialmente de forma online. Desde que sejam assegurados o acesso igual dos candidatos. 

Ainda em provas, a nova legislação define três modalidades principais de avaliação: conhecimentos, habilidades e competências. Cursos e outros programas de formação também podem ser exigidos após a aprovação, mas não de forma obrigatória.

A modalidade de conhecimentos inclui provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais. Em habilidades, trata-se da elaboração de documentos, simulação de tarefas e testes físicos. Por fim, as competências são os testes psicotécnicos, avaliação psicológica e exame de saúde mental.

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A Lei estabelece que as provas online devem ser realizadas “por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual”.

Novos critérios para aberturas de concursos públicos

Com a proposta aprovada, ela também estabeleceu cinco critérios para abertura de concursos públicos no país, são eles:

• evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e estimativa das necessidades futuras para o período;
• denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições;
• inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, com candidato aprovado e não nomeado;
• adequação do provimento dos postos, diante das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;
• estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o concurso e nos dois certames seguintes;

Como as mudanças afetam os próximos concurseiros?

Para Rafael Munhoz Fernandes, advogado especializado em concursos públicos, as mudanças afetam mais profundamente as bancas organizadoras dos certames do que os concurseiros. "A lei visa trazer regras para a organização e planejamento interno dos concursos. Não houve nenhuma inovação que traga mudança significativa aos novos candidatos", diz.

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Na verdade, o especialista acredita que algumas mudanças possam ser boas para os futuros participantes. “Acredito que as regras estabelecidas na lei podem fazer com que os concursos sejam mais bem planejados e organizados, o que pode ser benéfico ao candidato, mas sem trazer obrigações diretas aos concurseiros”, reforça.

Segundo o advogado, muitas diretrizes citadas já eram utilizadas, como a prova de títulos e cursos ou programa de formação, que só foram regulamentadas.

Saiba mais sobre essa e outras mudanças na legislação de concursos públicos em reportagem publicada no Estadão