A nova lei busca criar uma norma geral para todos os concursos federais, unificando as regras para os certames. Conheça as mudanças
A lei 14.965/2024, também conhecida como a Lei dos Concursos Públicos, foi aprovada em setembro. A legislação busca criar uma norma geral para todos os concursos públicos, unificando as regras para os certames brasileiros. Conheça as mudanças e como isso afeta as próximas seleções públicas do país.
As regras se aplicam a concursos públicos federais, mas estados e municípios também podem aderir aos novos critérios de seleção e avaliação. Além disso, empresas públicas ou sociedades de economia mista que não recebam recursos da União também não são obrigadas a seguir as novas diretrizes. Para ler o relatório na íntegra, basta acessar aqui.
Uma das mudanças mais polêmicas, a lei permite que as avaliações de concursos públicos sejam realizadas total ou parcialmente de forma online. Ainda em provas, a nova legislação define três modalidades principais de avaliação: conhecimentos, habilidades e competências. Cursos e outros programas de formação também podem ser exigidos após a aprovação, mas não de forma obrigatória.
A modalidade de conhecimentos inclui provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais. Em habilidades, trata-se da elaboração de documentos, simulação de tarefas e testes físicos. Por fim, as competências são os testes psicotécnicos, avaliação psicológica e exame de saúde mental.
Para Rafael Munhoz Fernandes, advogado especializado em concursos públicos, a possibilidade de fazer provas online é um grande risco. "Nas provas presenciais existem muitas tentativas de fraude ou de cola. De forma online, essa chance é ainda mais alta", explica.
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Do outro lado, segundo o especialista, também é preciso se atentar a igualdade de acessos. A Lei estabelece que as provas online devem ser realizadas “por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual”. Mas, reforça Rafael: "Será muito difícil realizar esse controle".
Com a proposta aprovada, ela também estabeleceu cinco critérios para abertura de concursos públicos no país, são eles:
