Editais não atualizados: quais os direitos dos concurseiros?

A Lei 14.965/2024 aprovou novas diretrizes para concursos públicos no país. O objetivo da nova lei é criar uma norma geral para todos os concursos federais, buscando unificar as regras. Conheça as principais mudanças e como isso afeta os próximos concursos do país.

Se algum edital não foi atualizado, segundo as novas diretrizes, quais os direitos dos concurseiros?

A lei 14.965 de 2024 entra em vigor em janeiro de 2025, os editais publicados depois desta data precisam estar de acordo com as diretrizes da legislação. Caso contrário, é possível entrar com uma ação a fim de contestar o edital.

“A depender da violação constatada nos direitos dos concurseiros, o candidato poderá consultar um advogado especialista na área para verificar a possibilidade de ingresso com ação judicial”, orienta Rafael Munhoz Fernandes, advogado especialista em concursos.

Saiba mais sobre e outras mudanças na legislação de concursos públicos no Brasil em reportagem publicada no Estadão

Quais foram as mudanças?

Provas on-line

Uma das mudanças mais polêmicas, a lei permite que as avaliações de concursos públicos sejam realizadas total ou parcialmente de forma online. Desde que sejam assegurados o acesso igual dos candidatos. Mas, o avanço da tecnologia também representa um obstáculo para a segurança jurídica.

Ainda em provas, a nova legislação define três modalidades principais de avaliação: conhecimentos, habilidades e competências. Cursos e outros programas de formação também podem ser exigidos após a aprovação, mas não de forma obrigatória.

A modalidade de conhecimentos inclui provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais. Em habilidades, trata-se da elaboração de documentos, simulação de tarefas e testes físicos. Por fim, as competências são os testes psicotécnicos, avaliação psicológica e exame de saúde mental.

A Lei estabelece que as provas online devem ser realizadas “por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual”.

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Novos critérios para aberturas de concursos públicos

Com a proposta aprovada, ela também estabeleceu cinco critérios para abertura de concursos públicos no país, são eles:

• evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e estimativa das necessidades futuras para o período;
• denominação e quantidade dos postos a prover, com descrição de suas atribuições;
• inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, com candidato aprovado e não nomeado;
• adequação do provimento dos postos, diante das necessidades e possibilidades de toda a administração pública;
• estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o concurso e nos dois certames seguintes.