A Lei dos Concursos Públicos trouxe mudanças significativas para os certames do país. Saiba se quem fez prova esse ano também é afetado
2024 foi um ano importante para os concursos públicos no Brasil. Em setembro, o presidente Lula sancionou a lei 14.965/2024, com novas diretrizes para certames no país. As mudanças na legislação tramitaram por mais de 20 anos no congresso nacional.
O objetivo da nova lei é criar uma norma geral para todos os concursos federais, buscando unificar as regras. Saiba se as mudanças afetam os concurseiros deste ano.
A lei 14.965/2024 não impacta os candidatos que prestaram concursos públicos em 2024. Mas outra ação que passou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sim. O tema 683 determina a possibilidade de recorrer judicialmente pelo direito à nomeação se aprovado em cadastro de reserva, ainda durante o prazo de homologação do concurso.
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“Muitos candidatos esperam o prazo de validade do concurso para procurar auxílio jurídico, lutando pela esperança da convocação até o último instante. Entretanto, com a recente decisão do STF, a ação judicial deve ser proposta ainda durante a validade do concurso público”, explica Rafael Munhoz Fernandes, advogado especialista em concursos públicos.
Uma das mudanças mais polêmicas, a lei permite que as avaliações de concursos públicos sejam realizadas total ou parcialmente de forma online. Desde que sejam assegurados o acesso igual dos candidatos. Mas, o avanço da tecnologia também representa um obstáculo para a segurança jurídica.
Ainda em provas, a nova legislação define três modalidades principais de avaliação: conhecimentos, habilidades e competências. Cursos e outros programas de formação também podem ser exigidos após a aprovação, mas não de forma obrigatória.
A modalidade de conhecimentos inclui provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais. Em habilidades, trata-se da elaboração de documentos, simulação de tarefas e testes físicos. Por fim, as competências são os testes psicotécnicos, avaliação psicológica e exame de saúde mental.
A Lei estabelece que as provas online devem ser realizadas “por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e aos dispositivos do ambiente virtual”. Mas, reforça Rafael: "Será muito difícil realizar esse controle".
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Com a proposta aprovada, ela também estabeleceu cinco critérios para abertura de concursos públicos no país, são eles:
